O que mudou e quando
A Portaria MTE nº 1.419, de 27 de agosto de 2024, deu nova redação ao capítulo 1.5 da NR-01, que trata do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO). A principal novidade é a inclusão expressa dos fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho no inventário de riscos, ao lado dos riscos físicos, químicos, biológicos, de acidentes e ergonômicos.
O início da vigência foi prorrogado pela Portaria MTE nº 765/2025 e, em março de 2026, a Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP) manteve a data. O novo texto entrou em vigor em 26 de maio de 2026.
Para as disposições novas, o MTE aplicou o critério de dupla visita: nos 90 dias seguintes à entrada em vigor, a fiscalização priorizou orientação e notificação. A obrigação descrita no texto da NR-01 segue vigente desde 26/05/2026. A situação de multas ou sanções específicas sobre fatores psicossociais não é afirmada aqui e depende do texto oficial vigente no momento da consulta.
O que são fatores de risco psicossociais
São situações ligadas à forma como o trabalho é planejado, organizado e executado. O MTE cita como exemplos:
- metas impossíveis de cumprir e excesso de trabalho
- assédio moral e falta de apoio das chefias
- tarefas repetitivas ou solitárias
- desequilíbrio entre esforço e recompensa
- falhas de comunicação
Na prática, isso inclui temas comuns no Agreste, como metas de produção por peça em confecções, picos de demanda no comércio e jornadas longas em períodos de feira.
Quem está obrigado
Segundo as perguntas e respostas oficiais do MTE (maio/2026), todas as empresas devem realizar a Avaliação Ergonômica Preliminar (AEP) da NR-17 considerando os fatores psicossociais, no contexto do GRO da NR-01.
O MEI e as ME e EPP de grau de risco 1 e 2 que se enquadram nas dispensas do item 1.8 da NR-01 não elaboram o PGR, mas não ficam livres do tema: para essas empresas, a AEP passa a ser o documento obrigatório que evidencia a gestão dos riscos ergonômicos, incluindo os psicossociais.
O que a fiscalização verifica
O MTE informa que não há ferramenta oficial obrigatória nem checklist nacional único para os riscos psicossociais. A fiscalização avalia a consistência do processo, com base em:
- Documentos obrigatórios do GRO: inventário de riscos, plano de ação e documento com os critérios de severidade, probabilidade e classificação dos riscos
- AEP registrada, incluindo os fatores psicossociais (NR-17, 17.3.1.2.1)
- Metodologia tecnicamente fundamentada e coerente com o trabalho real
- Participação dos trabalhadores, demonstrada por registros de consultas, escutas, reuniões ou capacitações
- Implementação efetiva das medidas e acompanhamento
A revisão segue a regra geral da NR-01: no mínimo a cada dois anos, ou antes, nas situações do item 1.5.4.4.6. Não existe periodicidade separada só para riscos psicossociais.
Três erros que não protegem a empresa
- Aplicar só um questionário. Segundo o MTE, questionários padronizados, de forma isolada, não comprovam a gestão: os resultados precisam ser analisados e incorporados à AEP e ao inventário.
- Usar o exame médico como avaliação. A avaliação médica periódica, mesmo sob sigilo, não substitui a identificação de perigos e a avaliação de riscos das condições de trabalho.
- Deixar o inventário em branco sem justificar. Não registrar riscos psicossociais só é aceitável se a empresa demonstrar, com método e evidências, que avaliou e afastou a presença desses fatores.
Checklist prático
- Definir as unidades de avaliação (setor, função ou grupo), compatíveis com o PGR
- Observar o trabalho real e ouvir os trabalhadores, preservando a confidencialidade
- Registrar a AEP com os fatores psicossociais identificados
- Atualizar o inventário de riscos e o documento de critérios
- Montar o plano de ação com medidas, responsáveis e prazos
- Guardar evidências de participação e acompanhamento
- Programar a revisão em até dois anos ou quando houver mudanças
A Ativas conduz esse processo integrado ao PGR e ao PCMSO. Veja o serviço de riscos psicossociais e AEP.
Fontes oficiais
- Perguntas e respostas sobre o capítulo 1.5 da NR-1 (GRO/PGR), maio/2026 – MTE
- Inclusão de fatores de risco psicossociais no GRO começa em caráter educativo a partir de maio – MTE, abr/2025
- CTPP mantém exigência de gerenciamento de fatores de risco psicossociais a partir de maio – Fundacentro, mar/2026
- Fundacentro lança diretrizes para aplicar NR-1 com inclusão dos riscos psicossociais – Fundacentro, mai/2026
- Normas Regulamentadoras vigentes – Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)
- Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) – MTE